Processo 0000600-51.2026.8.25.0062

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202680000605 NÚMERO ÚNICO: 0000600-51.2026.8.25.0062 EXEQUENTE : ANA PAULA ALVES SANTANA ADV. : JORGE LUAN BARBOZA DOS SANTOS - OAB: 9600-SE EXECUTADO : JOSE DE SANTANA BISPO NETO DECISÃO/DESPACHO....: PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS, DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM FAVOR DA AUTORA, COM FULCRO NO ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONSIDERANDO A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA E A PRESUNÇÃO LEGAL DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA JÁ RECONHECIDA NA DEMANDA ORIGINÁRIA DE CONHECIMENTO. DANDO PROSSEGUIMENTO AO FEITO E NOS TERMOS DO ART. 334 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 01/06/2026, ÀS 10H, NO FÓRUM LOCAL, PODENDO SER REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, POR MEIO DO LINK ABAIXO: HTTPS://TEAMS.MICROSOFT.COM/L/MEETUP-JOIN/19%3AMEETING_NGI4Y2NJZDCTMZY1NC00MZBHLWJMNTETNMM4N2UZNJJKZDG5%40THREAD.V2/0?CONTEXT=%7B%22TID%22%3A%22E5E07AA0-AB7F-4CA1-851C-79E4AEF4C50A%22%2C%22OID%22%3A%2241AFEE63-249B-46DA-8961-11EE6C1ABAD5%22%7D CITE-SE E INTIME-SE O RÉU, NO ENDEREÇO DECLINADO NOS AUTOS, PARA QUE COMPAREÇA À AUDIÊNCIA DESIGNADA, ACOMPANHADO DE ADVOGADO OU DEFENSOR PÚBLICO. A CITAÇÃO DEVERÁ OCORRER COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 20 (VINTE) DIAS DA DATA DESIGNADA PARA O ATO (ART. 334, § 2º, DO CPC). ADVIRTA-SE O DEMANDADO DE QUE O SEU NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO SERÁ CONSIDERADO ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, PASSÍVEL DE APLICAÇÃO DE MULTA DE ATÉ 2% (DOIS POR CENTO) DA VANTAGEM ECONÔMICA PRETENDIDA OU DO VALOR DA CAUSA, REVERTIDA EM FAVOR DO ESTADO (ART. 334, § 8º, DO CPC). INTIME-SE A AUTORA PARA O REFERIDO ATO NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, ADVERTINDO-A DAS MESMAS PENALIDADES LEGAIS CABÍVEIS EM CASO DE AUSÊNCIA INJUSTIFICADA. FAÇA-SE CONSTAR EXPRESSAMENTE NO MANDADO DE CITAÇÃO QUE, CASO NÃO HAJA AUTOCOMPOSIÇÃO NA REFERIDA AUDIÊNCIA OU NÃO COMPARECENDO QUALQUER DAS PARTES, O RÉU PODERÁ OFERECER CONTESTAÇÃO, POR PETIÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CUJO TERMO INICIAL SERÁ A DATA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART. 335, I, DO CPC). ADVIRTA-SE, AINDA, QUE A AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL ENSEJARÁ A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DE FATO FORMULADAS PELA AUTORA, OPERANDO-SE OS EFEITOS DA REVELIA (ART. 344 DO CPC). CUMPRA-SE. EXPEDIENTES NECESSÁRIOS. DESIGNO O DIA 01/06/2026 ÀS 10H:00MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO.

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