Processo 0000600-56.2026.5.13.0023

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINA GRANDE ConPag 0000600-56.2026.5.13.0023 CONSIGNANTE: CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA CONSIGNATÁRIO: MARIA LAUDIENE DA SILVA DOS SANTOS ESTRELA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 759b121 proferido nos autos. DESPACHO A empresa CAMED MICROCRÉDITO E SERVIÇOS LTDA (CNPJ 46.408.857/0001-46) ajuizou ação de consignação em pagamento contra MARIA LAUDIENE DA SILVA DOS SANTOS ESTRELA (CPF XXX.XXX.XXX-XX). A parte Autora informa que a consignatária se recusou a assinar a documentação rescisória após a cassação da liminar de reintegração proferida no Mandado de Segurança nº 0000432-26.2026.5.13.0000.  Relata que a referida liminar suspendeu os efeitos da decisão de reintegração exarada no processo conexo nº 0000231-62.2026.5.13.0023.  A Reclamada comprovou o depósito judicial do valor de RS 573,36 por meio da guia e comprovante de ID f5974ac. O pedido principal consiste na declaração de extinção do contrato de trabalho e na formalização da quitação das verbas rescisórias discriminadas no termo de rescisão. A conexão entre a presente demanda e o processo nº 0000231-62.2026.5.13.0023 é evidente, pois ambos tratam da mesma relação jurídica e dos efeitos da ruptura contratual. O Código de Processo Civil (CPC), aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), estabelece em seu artigo 55 que se consideram conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. O parágrafo 1º do mesmo dispositivo determina a reunião dos processos para julgamento conjunto, visando evitar decisões conflitantes. Diante da necessidade de otimizar os atos processuais e garantir a celeridade, a designação de audiência conjunta se mostra adequada. Ante o exposto, determino a reunião dos processos por conexão e de inclusão do feito em pauta de audiência. Inclua-se o processo na pauta de audiências presencias do dia 30/07/2026 às 14h01, sendo do Tipo Una/Inaugural. A audiência será realizada de forma presencial, na sede desta unidade judiciária, simultaneamente à instrução do processo nº 0000231-62.2026.5.13.0023. Intimem-se as partes, por seus patronos, para comparecimento, sob as penas do artigo 844 da CLT. CAMPINA GRANDE/PB, 16 de julho de 2026. LUIZ JACKSON MIRANDA JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA LAUDIENE DA SILVA DOS SANTOS ESTRELA

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