Processo 0000600-83.2026.8.04.3700

TJAM • Procedimento Comum Cível

Tribunal
Número CNJ
0000600-83.2026.8.04.3700
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão Julgador
Vara Única da Comarca de Careiro Castanho - Cível
Última publicação
04/06/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

Ante o exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público e com fundamento no art. 300 e 497 do Código de Processo Civil, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA para o fim de: a) DETERMINAR ao ESTADO DO AMAZONAS que, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, passe a fornecer continuamente à requerente JAYNE MARTINS DE SOUZA o produto CANABIDIOL PRATI-DONADUZZI 200 MG/ML, na exata quantia de 04 (quatro) frascos mensais, em conformidade com as prescrições e posologia determ

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