Processo 0000600-83.2026.8.04.3700
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ante o exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público e com fundamento no art. 300 e 497 do Código de Processo Civil, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA para o fim de: a) DETERMINAR ao ESTADO DO AMAZONAS que, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, passe a fornecer continuamente à requerente JAYNE MARTINS DE SOUZA o produto CANABIDIOL PRATI-DONADUZZI 200 MG/ML, na exata quantia de 04 (quatro) frascos mensais, em conformidade com as prescrições e posologia determ
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