Processo 0000600-92.2019.8.10.0101

TJMA • APELAçãO CRIMINAL

Tribunal

TJMA

Número CNJ

0000600-92.2019.8.10.0101

Classe

APELAçãO CRIMINAL

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Última publicação

23/04/2026

Polo Passivo

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICARéu

Advogados

FRANCISCO MUNIZ ALVESAdvogado

FARLEY LOPES MUNIZAdvogado

Última movimentação

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Sessão virtual do dia 07 a 14 de abril de 2026 APELAÇÃO CRIMINAL Nº. PROCESSO: 0000600-92.2019.8.10.0101 Apelante: Rennan da Silva Ferreira Advogado: Farley Lopes Muniz, OAB/MA 20.210 Apelado: Ministério Público Estadual Promotor: Leonardo Santana Modesto Relator:

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