Processo 0000601-17.2026.8.25.0036

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202671000472 NÚMERO ÚNICO: 0000601-17.2026.8.25.0036 REQUERENTE : ROSENI REIS ADV. : ERICK WILLIAM BRASIL GOMES DOS SANTOS - OAB: 12703-SE REQUERIDO : BANCO INTER ADV. : LUIS FELIPE PROCÓPIO DE CARVALGO - OAB: 101488-MG SENTENÇA....: R. HOJE. O PROSSEGUIMENTO DO PRESENTE FEITO PRESSUPÕE O EXAME DA QUESTÃO PRÉVIA SUSCITADA PELA PARTE REQUERIDA EM SUA DEFESA, SOBRE A QUAL A PARTE AUTORA JÁ SE MANIFESTOU NOS AUTOS. A PARTE REQUERIDA ARGUIU PRELIMINAR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O PARCELAMENTO IMPUGNADO SERIA REGULAR, NA MEDIDA EM QUE A PARTE AUTORA TERIA PAGO EXATAMENTE O VALOR CORRESPONDENTE A UMA DAS OPÇÕES DE PARCELAMENTO OFERTADAS NA FATURA, O QUE CONFIGURARIA ADESÃO AO SERVIÇO QUESTIONADO. O CONTEÚDO DA PRÓPRIA ARGUIÇÃO, CONTUDO, REVELA QUE A MATÉRIA NELA VENTILADA CONFUNDE-SE COM O MÉRITO DA PRETENSÃO, E COMO TAL SERÁ APRECIADA NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. NÃO HAVENDO OUTRAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES, DECLARO SANEADO O FEITO. FIXO COMO PONTOS CONTROVERTIDOS A SEREM OBJETO DA ATIVIDADE PROBATÓRIA: A) SE O PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 146,09 (CENTO E QUARENTA E SEIS REAIS E NOVE CENTAVOS), EFETUADO PELA PARTE AUTORA EM 11/12/2024, CONFIGUROU MANIFESTAÇÃO DE VONTADE INEQUÍVOCA DE ADESÃO AO PARCELAMENTO DA FATURA COM VENCIMENTO EM 15/12/2024, NOS TERMOS ALEGADOS PELA PARTE REQUERIDA; B) SE O VALOR DE R$ 74,63 (SETENTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS), EXIBIDO NO APLICATIVO DA PARTE REQUERIDA, CORRESPONDIA AO VALOR DA PARCELA REGULARMENTE CONTRATADA, COMO SUSTENTA A PARTE AUTORA, OU A MERA SIMULAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE PARCELAS, DISPONÍVEL SOMENTE APÓS A CONTRATAÇÃO, COMO SUSTENTA A PARTE REQUERIDA; C) SE A PARTE REQUERIDA RECONHECEU, POR QUALQUER VIA ADMINISTRATIVA, O PAGAMENTO INTEGRAL DA FATURA DE DEZEMBRO DE 2024, COM LANÇAMENTO DE CRÉDITO COMPENSATÓRIO NA FATURA SUBSEQUENTE, E QUAL A EXTENSÃO DESSE RECONHECIMENTO; D) A EXTENSÃO E A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS SUBSEQUENTES AO PARCELAMENTO IMPUGNADO, INCLUSIVE QUANTO AO BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO DA PARTE AUTORA. QUANTO AO ÔNUS DA PROVA, TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, E VERIFICADA A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E INFORMACIONAL DA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO AOS REGISTROS ELETRÔNICOS DA OPERAÇÃO IMPUGNADA, OS QUAIS SE ENCONTRAM EM PODER EXCLUSIVO DA PARTE REQUERIDA, TAIS COMO TELAS DO APLICATIVO CONTEMPORÂNEAS AOS FATOS, LOGS INTERNOS DE CONTRATAÇÃO E REGISTROS DO LANÇAMENTO DE CRÉDITO MENCIONADO NA INICIAL, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANTO AOS PONTOS CONTROVERTIDOS DAS ALÍNEAS A, B E C ACIMA, COM FUNDAMENTO NO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, C/C O ART. 373, § 1º, DO CPC, TRANSFERINDO À PARTE REQUERIDA O ENCARGO DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE E A ESPECIFICIDADE DA CONTRATAÇÃO DO PARCELAMENTO IMPUGNADO, O REAL SIGNIFICADO TÉCNICO DO VALOR EXIBIDO NO APLICATIVO E A EXTENSÃO DO RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO ALEGADO PELA PARTE AUTORA. EM RELAÇÃO AO PONTO CONTROVERTIDO DA ALÍNEA D, OBSERVA-SE-Á A REGRA GERAL DO ART. 373 DO CPC, INCUMBINDO À PARTE AUTORA A PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO E À PARTE REQUERIDA A PROVA DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO. DIGAM SE PRETENDEM PRODUZIR OUTRAS PROVAS, NO PRAZO COMUM DE 10 (DEZ) DIAS, ESPECIFI

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