Processo 0000601-54.2026.8.25.0056

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202678000606 NÚMERO ÚNICO: 0000601-54.2026.8.25.0056 REQUERENTE : . (A.C.C.S.) ADV. : RENE OLIVEIRA DE JESUS - OAB: 12393-SE REQUERIDO : . (I.C.S.) DECISÃO....: ASSIM SENDO, COM BASE NO ART. 4º DA LEI 5.478/68 (LEI DE ALIMENTOS), LEVANDO-SE EM CONTA O BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE (ART. 1.694, § 1º, CÓDIGO CIVIL), BEM COMO QUE, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, NÃO HÁ PROVA SOBRE A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA FIXAR ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA MENOR, NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE. INTIME-SE A PARTE REQUERIDA, PESSOALMENTE, PARA CIÊNCIA. DA AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 695 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DIANTE DA NECESSIDADE QUE SEJAM EMPREENDIDOS ESFORÇOS NO SENTIDO DA SOLUÇÃO CONSENSUAL DA CONTROVÉRSIA, DESIGNO A AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃODE CONFLITOS PARA O DIA 20/08/2026, ÀS 08H30MIN A SER REALIZADA DE FORMA MISTA, NO FÓRUM DA COMARCA DE PACATUBA OU POR MEIO DA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS, NO SEGUINTE LINK: HTTPS://TEAMS.MICROSOFT.COM/L/MEETUP-JOIN/19:MEETING_MZUYZTIWYJATMJHLNS00NJNMLTLKNDKTMJI0NMM0ZJG1Y2RI@THREAD.V2/0?CONTEXT=%7B%22TID%22:%22E5E07AA0-AB7F-4CA1-851C-79E4AEF4C50A%22,%22OID%22:%22F2EF546D-B558-42EA-9A6B-47D26B9C0968%22%7D APONTO QUE, HAVENDO A IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS MEIOS ELETRÔNICOS, TANTO AS PARTES COMO AS TESTEMUNHAS PODERÃO COMPARECER AO FÓRUM NO HORÁRIO DETERMINADO PARA A REALIZAÇÃO DO ATO. POR FIM, ALERTO QUE NÃO É POSSÍVEL GRAVAÇÃO E DIVULGAÇÃO DA AUDIÊNCIA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INTIME-SE A AUTORA, NA PESSOA DO SEU ADVOGADO (§3º DO ART. 334 DO CPC). CITE-SE O RÉU, PESSOALMENTE, PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DESIGNADA, ACOMPANHADO DE SEU ADVOGADO OU DEFENSOR. NO MESMO ATO, INTIME-SE PARA O PAGAMENTO DOS ALIMENTOS DEFERIDOS. O ATO DE CITAÇÃO DEVE OBSERVAR O CONTIDO NOS §§ 1° E 2° DO ART. 695 DO CPC, DEVENDO CONTER APENAS OS DADOS NECESSÁRIOS À AUDIÊNCIA E SEGUIR DESACOMPANHADO DE CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL. DEVE SER ESCLARECIDO TANTO À PARTE AUTORA COMO À PARTE DEMANDADA QUE O NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO SERÁ TIDO COMO ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, ENSEJANDO APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA EM LEI. DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS PARTES AO ATO OU SE FRUSTRADA AUTOCOMPOSIÇÃO, O PRAZO PARA A PARTE REQUERIDA, QUERENDO, APRESENTAR CONTESTAÇÃO SERÁ DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS DA DATA DA AUDIÊNCIA (I DO ART. 335 DO CPC). APRESENTADA CONTESTAÇÃO, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. SE JUNTADOS DOCUMENTOS COM A RÉPLICA, INTIME-SE A PARTE REQUERIDA PARA MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONFORME ART. 437, §1º, DO CPC. COM A JUNTADA, UMA VEZ QUE O FEITO VERSA A RESPEITO DE INTERESSE DE INCAPAZ, DÊ-SE VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE (CPC, CAPUT, ART. 698). COM AS MANIFESTAÇÕES, OU SE FOR OPORTUNO, VOLTEM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. DAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA INFORMAR A CONTA BANCÁRIA, PARA OS REFERIDOS DEPÓSITOS. COM A INFORMAÇÃO DO NÚMERO DA CONTA BANCÁRIA, INTIME-SE A PARTE REQUERI DESIGNO O DIA 20/08/2026 ÀS 08H:30MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO.

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