Processo 0000601-84.2026.5.17.0005

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA CPSAC 0000601-84.2026.5.17.0005 REQUERENTE: VALERIA DEMONER REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 23c8f42 proferido nos autos. Trata-se de ação de cumprimento/execução de sentença proferida nos autos da ação coletiva de nº 0000987-59.2024.5.10.0012. Cite-se a parte ré para ciência do processo e para que apresente defesa e os documentos solicitados pela autora, no prazo de 15 dias, estes, sob pena de busca e apreensão. Vindo os documentos, dê-se vista à autora, devendo a mesma ser cientificada de que, no prazo de 10 dias, deverá apresentar demonstrativo com os valores que entende devidos ou, se for o caso, indicar expressamente os documentos ainda faltantes, para viabilizar a confecção dos cálculos. Apresentados os cálculos, intime-se a ré para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre os cálculos apresentados pela parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, da CLT), devendo, neste momento, informar se pretende produzir outras provas. Havendo impugnação aos cálculos, deve ser fundamentada e com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, anexando à sua manifestação a conta que entender correta, também sob pena de preclusão. As partes deverão demonstrar os valores a título de contribuição previdenciária, conforme preconiza o § 1º-B do art. 879 da CLT, bem como observar a IN-RFB nº 1127 de 07/02/2011, no que tange ao imposto de renda. Por economia e celeridade processuais, os cálculos deverão ser feitos no sistema PJE-Calc e o arquivo de exportação do sistema (arquivo .PJC) deverá ser juntado aos autos.  Decorrido o prazo acima, com impugnação da parte ré, intime-se a parte autora para réplica, ocasião em que informará se pretende produzir outras provas, sendo o silêncio interpretado como resposta negativa. Ato contínuo, façam-se conclusos os autos para julgamento.  VITORIA/ES, 06 de maio de 2026. NEDIR VELEDA MORAES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VALERIA DEMONER

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