Processo 0000602-55.2021.8.25.0075

EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202185500291 NÚMERO ÚNICO: 0000602-55.2021.8.25.0075 EXEQUENTE : ESTADO DE SERGIPE PROC. : MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO EXECUTADO : BRICIO TOBIAS BARRETO CALCADOS LTDA ADV. : VICTOR RIBEIRO BARRETO - OAB: 6161-SE ADV. : DANIELA DIAS GARCEZ BARRETO - OAB: 11777-SE DECISÃO....: O EXEQUENTE POSTULA PELA DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO. A HIPÓTESE EM COMENTO ENCONTRA-SE DISCIPLINADA NO ART. 185-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, O QUAL DISPÕE, IN VERBIS, QUE: AR

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