Processo 0000602-75.2026.8.27.2742

Procedimento Comum Cível Nº 0000602-75.2026.8.27.2742/TO AUTOR : JOSE SOBRINHO SANTOS ADVOGADO(A) : JOÃO PAULO DOS SANTOS SILVA (OAB TO007437) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A) SENTENÇA I . RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico cumulada com Repetição de Indébito em Dobro e Indenização por Danos Morais ajuizada por JOSÉ SOBRINHO SANTOS, já qualificado nos autos, em face de BANCO BRADESCO S.A., também qualificado. (Evento 1, INIC1). Narra a inicial, o autor é titular do cartão de crédito Elo Grafite emitido pelo banco réu, final 2390. Relata que, sem sua autorização ou solicitação, o réu ativou unilateralmente em suas faturas o programa de parcelamento denominado Parcelado Fácil, passando a cobrar-lhe parcelas acrescidas de encargos financeiros excessivos a partir de março de 2026. Alega que a fatura com vencimento em 16 de janeiro de 2026, no valor total de R$ 10.213,14, foi paga parcialmente no montante de R$ 507,12, gerando o primeiro ciclo de crédito rotativo. Na fatura seguinte, com vencimento em 15 de fevereiro de 2026, no valor de R$ 20.688,13, o autor pagou R$ 1.914,55, e o banco réu ativou automaticamente o Parcelado Fácil em 12 parcelas, sem que houvesse qualquer solicitação ou concordância expressa do consumidor. O autor detalha que a primeira parcela do parcelamento forçado, lançada sob a rubrica "15/02 PARC.FACIL 01/12" no valor de R$ 796,06, veio acompanhada de "Encargos sobre parcelado 01/12" no montante de R$ 1.690,43, valor que superava em mais de 100% o valor da própria prestação principal amortizada. Esse padrão se repetiu nas faturas subsequentes: em abril de 2026, foram cobrados R$ 873,16 a título de parcela (02/12) e R$ 1.610,90 de encargos; em maio de 2026, R$ 957,75 (03/12) e R$ 1.523,50 de encargos; em junho de 2026, R$ 1.050,39 (04/12) e R$ 1.427,45 de encargos. Sustenta que a ausência de manifestação de vontade para a adesão ao plano Parcelado Fácil, somada à aplicação de encargos que ultrapassam a razoabilidade, impõe o reconhecimento da total ilicitude da conduta. Afirma que a dívida total saltou de patamares controláveis para R$ 28.072,05 (fat. jun/2026), exaurindo sua capacidade financeira e empurrando-o à inadimplência forçada. Assevera ser pessoa idosa de 71 anos, aposentado, residente em zona rural de Xambioá, que depende de sua modesta aposentadoria para custear alimentação e medicamentos de uso contínuo. Na petição inicial, o autor requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, a citação do réu, a declaração de nulidade absoluta do parcelamento unilateral, a condenação do réu à repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados no montante de R$ 25.009,12, o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, a inversão do ônus da prova, a reemissão do cartão de crédito e a condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Deu à causa o valor de R$ 40.009,12. Manifestou, ainda, desinteresse na realização de audiência de conciliação. Por meio do despacho de Evento 7, o Juízo recebeu a inicial, deferiu a gratuidade da justiça (art. 98 do CPC), deferiu a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) e determinou a citação do réu para contestar, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Devidamente citado, o Banco Bradesco S.A. apresentou contestação (Evento 14, CONT1). Arguiu, em preliminar, a nulidade da procuração outorgada ao patrono do autor, por considerá-la genérica e…

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