Processo 0000603-02.2013.8.04.4700
TJAM • Apelação / Remessa Necessária
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. REVELIA DA FAZENDA PÚBLICA. EFEITOS RELATIVOS. PROVA DE PAGAMENTO DE PARCELA LOCATÍCIA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. SANÇÃO DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. INAPLICABILIDADE. DANOS MATERIAIS AO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE LAUDO DE VISTORIA BILATERAL E DE PERÍCIA TÉCNICA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de reexame necessário e recurso
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