Processo 0000603-37.2025.5.06.0121

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: MAYARD DE FRANCA SABOYA ALBUQUERQUE ROT 0000603-37.2025.5.06.0121 RECORRENTE: DENIS WASHINGTON DE OLIVEIRA RECORRIDO: ANGELA CRISTINA ALVES FREITAS LUNA EXTINTORES E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO        PROC. Nº TRT - (ROT) 0000603-37.2025.5.06.0121 ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA TURMA RELATORA: JUÍZA CONVOCADA MAYARD DE FRANÇA SABOYA ALBUQUERQUE RECORRENTE: DENIS WASHINGTON DE OLIVEIRA RECORRIDOS: ÂNGELA CRISTINA ALVES FREITAS LUNA EXTINTORES, MERCOFRICON S/A e ARIANO MENDONÇA LUNA ADVOGADOS: MARIA FRANCISCA DO CARMO, THIAGO FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI e NATHALIA XAVIER DE BARROS CORREIA PROCEDÊNCIA: 1ª VARA DO TRABALHO DE PAULISTA/PE       MENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 844, § 2º, DA CLT. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME. Recurso ordinário interposto contra decisão que determinou o arquivamento da reclamação trabalhista e a condenação do autor ao pagamento de custas processuais em razão de seu não comparecimento à audiência inicial. O recorrente, embora tenha apresentado justificativa genérica de "motivos alheios à sua vontade", insurge-se contra a imposição do pagamento de custas a beneficiário da justiça gratuita, alegando violação ao direito fundamental de acesso à justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a condenação ao pagamento de custas processuais decorrente de ausência injustificada à audiência, prevista no art. 844, § 2º, da CLT, é aplicável ao beneficiário da justiça gratuita e se a ausência de seu recolhimento para fins recursais acarreta a deserção do apelo. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O não comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação e sua condenação ao pagamento das custas processuais, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo comprovação de motivo legalmente justificável no prazo de quinze dias. 4. A constitucionalidade da condenação em custas do beneficiário da justiça gratuita que falta injustificadamente à audiência (art. 844, § 2º, da CLT) é ratificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5766. 5. Alegações genéricas de "motivos alheios à vontade", desacompanhadas de provas ou indicação de impedimento concreto, não constituem justificativa apta a afastar a penalidade processual do pagamento de custas. 6. A condenação em custas pelo arquivamento torna o seu recolhimento pressuposto de admissibilidade recursal (preparo), sob pena de deserção, na hipótese de a justificativa de ausência ser rejeitada pelo juízo. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso ordinário não conhecido por deserção. Tese de julgamento: 1. É constitucional a condenação ao pagamento de custas processuais pelo beneficiário da justiça gratuita em caso de arquivamento por ausência injustificada à audiência. 2. A ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais decorrentes do arquivamento injustificado acarreta a deserção do recurso ordinário. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LXXIV; CLT, art. 844, § 2º e art. 789, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 5766, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 20.10.2021; TST,…

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