Processo 0000603-61.2022.5.10.0111

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ATSum 0000603-61.2022.5.10.0111 RECLAMANTE: MARICELIA DE SOUSA RECLAMADO: CENTRO DE CONVIVENCIA E ATENCAO PSICOSSOCIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 04f4daf proferido nos autos.   CONCLUSÃO Conclusão ao Exmo. Juiz do Trabalho feita pela servidora FABIANE ROSA DE OLIVEIRA, no dia 13 de maio de 2026.   DESPACHO   Vistos. A  exequente requereu a instauração do Incidente de Desconstituição da  Personalidade Jurídica (IDPJ), bem como a concessão da tutela provisória  de urgência  para imediato bloqueio de ativos do(s) suscitado(s),  via sistema SISBAJUD. Consoante  o artigo 300,  do CPC, a tutela de urgência será  concedida quando  houver elementos que evidenciem a probabilidade do  direito e o perigo  de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não  tendo o exequente comprovado qualquer fato relativo ao(s) sócio(s) da empresa  executada que ensejasse risco ao resultado útil do processo (satisfação  da execução), indefiro a utilização do sistema SISBAJUD para bloqueio de valores do suscitado, restando, portanto, indeferida a concessão da tutela provisória de urgência. Instauro  o  Incidente  de  Desconsideração  da  Personalidade  Jurídica (IDPJ) e, via de consequência, determino a suspensão da execução nos presentes autos, nos termos do artigo 855-A, §2º, da CLT e do Provimentos 1/2019, da CGJT. Determino, ainda,  a citação do(s) suscitado(s) Instituto Profissionalizante Ester Giraldi Ltda, CNPJ 13.398.418/0001-40, Instituto Profissionalizante Azor Giraldi Dias Ltda, CNPJ 33.383.694/0001-42, Azor Giraldi Dias, CPF XXX.XXX.XXX-XX, Ester Giraldi Dias, CPF XXX.XXX.XXX-XX, Renata Giraldi Dias, CPF XXX.XXX.XXX-XX e Luciano Davi Giraldi Dias, CPF XXX.XXX.XXX-XX, no(s) endereço(s) indicado(s), para o pagamento da dívida (R$ 57.858,74), conforme  planilha  de  cálculos  ID 3a2eac8 ou,  querendo,  apresentar  manifestação,    e,  ainda, indicar as provas a produzir, no prazo de 15 dias. Os suscitados ficam cientes também que a procedência do incidente ensejará o início da execução.  Cumpra-se por mandado e/ou carta precatória. Publique-se  para ciência das  partes.  BRASILIA/DF, 13 de maio de 2026. MAURICIO WESTIN COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO DE CONVIVENCIA E ATENCAO PSICOSSOCIAL LTDA

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