Processo 0000603-85.2026.5.08.0011

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000603-85.2026.5.08.0011 RECLAMANTE: LEIDE DAIANA FEITOSA COELHO RECLAMADO: SESMA-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E MEIO AMBIENTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 51495a6 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. EMENDA À INICIAL 1. A reclamante apresentou emenda à inicial (#id:7fba971), requerendo a desistência dos pedidos relativos ao FGTS e à multa de 40%, com a consequente retificação do valor da causa para R$ 65.053,67. 2. Tendo em vista que ainda não houve a citação da  parte reclamada, é facultado ao autor aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente do consentimento do réu, nos termos do art. 329, I, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho. 3. Assim, acolho a emenda à inicial apresentada sob #id:7fba971, para que produza seus efeitos legais. À secretaria para que proceda à retificação do valor da causa no sistema PJe para R$ 65.053,67. RETIFICAÇÃO POLO PASSIVO 4. Verifico que a parte cadastrada no polo passivo (SESMA-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E MEIO AMBIENTE) consiste em órgão integrante da estrutura administrativa do município de Belém/PA, desprovido de personalidade jurídica própria e de capacidade processual. Desse modo, determino a retificação da autuação para que passe a constar como reclamado o MUNICÍPIO DE BELÉM, parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. 5. Considerando que o presente processo fora ajuizado exclusivamente em face de ente público, mostra-se desnecessária a remessa dos autos ao CEJUSC-JT 1º Grau de Belém, nos termos do Art. 1º da Recomendação nº 01 da CGJT de 07 de junho de 2019. DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA INAUGURAL 6. Designo audiência nesta Vara do Trabalho para o dia 24/09/2026 às 10:15 horas, nos termos do Art. 844 da CLT. Em relação às testemunhas, as partes devem observar o disposto nos artigos 815, 825 e 845 da CLT, sob pena de dispensa. 7. A audiência será realizada na modalidade PRESENCIAL, nos termos da Recomendação nº 02/GCGJT, de 24 de outubro de 2022 e Ato Conjunto PRESI/CR nº 001 de 25 de janeiro de 2023, na sala de audiências da 11ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM, no endereço a seguir: Travessa Dom Pedro I, 698, 7º Andar, Umarizal, BELEM/PA - CEP: 66055-100. 8. Exclusivamente aos advogados, com domicílio profissional em cidade diversa de Belém/PA será permitido participar da audiência por meio de videoconferência, o que ocorrerá por meio da plataforma ZOOM no seguinte link: https://trt8-jus-br.zoom.us/j/XXX.XXX.XXX-XX?pwd=OWxWUnZMNjI5TnpJQkI2N2o4VnduZz09. Fornece-se também o ID da Reunião: 856 6604 1918 e a Senha de acesso: 0E76LjUk 9. Tudo nos termos do caput do Art. 10º do Ato Conjunto acima referido, que assim dispõe: Art. 10º Ao advogado e à advogada, com domicílio profissional em cidade diversa de Belém/PA, sede do Tribunal do Trabalho da 8ª Região, ou em cidade diversa da sede da Vara do Trabalho, será permitido realizar sustentação oral ou participar da audiência por meio de videoconferência. CIÊNCIA ÀS PARTES 10. Com a publicação deste despacho no DJEN, vinculada à respectiva advogada, a parte autora fica ciente.  Notifique-se o reclamado via Domicílio Judicial Eletrônico com todas as cautelas e advertências legais. BELEM/PA, 21 de julho de 2026. JESSICA SEREJO LUGLIO DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LEIDE DAIANA FEITOSA COELHO

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