Processo 0000603-92.2026.8.04.3100
TJAM • Auto de Prisão em Flagrante
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
CITE-SE o acusado para responder a denúncia no prazo de 10 (dez) dias (art. 406 do CPP), onde poderá arguir preliminares, invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar testemunhas, entregando-lhe a contrafé da exordial,
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