Processo 0000604-27.2026.5.18.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: IARA TEIXEIRA RIOS PA 0000604-27.2026.5.18.0000 REQUERENTE: DIVISÃO DE GESTÃO DE MAGISTRADOS REQUERIDO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18 REGIAO PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO        PROCESSO TRT - PA -0000604-27.2026.5.18.0000 PROCESSO TRT - PROAD 6.984/2026 (MA Nº 52/2026) RELATORA : DESEMBARGADORA IARA TEIXEIRA RIOS INTERESSADOS : SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA ASSUNTO : REFERENDO DAS PORTARIAS TRT 18ª NºS 786/2026, 787/2026, 788/2026, 789/2026 E 791/2026, QUE DESIGNAM JUÍZES PARA ATUAREM NOS CEJUSCS DE GOIÂNIA, APARECIDA DE GOIÂNIA, ITUMBIARA, RIO VERDE E CEJUSC DIGITAL, NO MÊS DE MARÇO/2026                 RELATÓRIO   Trata-se de remessa da Secretaria-Geral da Presidência para submeter ao referendo do Tribunal Pleno as Portarias TRT 18ª nºs 786/2026, 787/2026, 788/2026, 789/2026 e 791/2026, que designam juízes para atuarem nos CEJUSCs de Goiânia, Aparecida de Goiânia, Itumbiara, Rio Verde e CEJUSC Digital, no mês de março/2026.   O feito foi convertido em matéria administrativa, com a remessa dos autos ao Gabinete da Vice-Presidência, conforme disposição regimental.   É o relatório.             ADMISSIBILIDADE   Admito a matéria administrativa, nos termos do art. 27, III, do Regimento Interno deste Tribunal.                   MÉRITO         REFERENDO DAS PORTARIAS TRT 18ª NºS 786/2026, 787/2026, 788/2026, 789/2026 E 791/2026, QUE DESIGNAM JUÍZES PARA ATUAREM NOS CEJUSCS DE GOIÂNIA, APARECIDA DE GOIÂNIA, ITUMBIARA, RIO VERDE E CEJUSC DIGITAL, NO MÊS DE MARÇO/2026   Cuidam os presentes autos de remessa da Secretaria-Geral da Presidência para submeter ao referendo do Tribunal Pleno as Portarias TRT 18ª nºs 786/2026, 787/2026, 788/2026, 789/2026 e 791/2026, que designam juízes para atuarem nos CEJUSCs de Goiânia, Aparecida de Goiânia, Itumbiara, Rio Verde e CEJUSC Digital, no mês de março/2026.   Segue abaixo o teor das supracitadas Portarias:   "PORTARIA TRT 18ª Nº 786/2026   A EXMA. DESEMBARGADORA CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, ainda, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 6984/2026 e na Portaria DMAG N. 66, de 06 de abril de 2026,   Considerando o preceituado no art. 29, inciso XV, "a e b", do Regimento Interno;   Considerando a PORTARIA TRT 18ª CPCONC Nº 3380/2018, que disciplina a elaboração da escala anual de juízes para atuação nas audiências realizadas no Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho da 18.ª Região - CEJUSC/Goiânia-GO;   Considerando o disposto no art. 4º, §§ 3º e 4º, da Resolução Administrativa TRT 18ª nº 29/2017, que dispõe sobre a subdivisão dos CEJUSCs Digital e da Capital em módulos específicos, com no mínimo três Varas do Trabalho cada, a fim de aperfeiçoar a prestação jurisdicional, bem como atender a peculiaridades regionais;   Considerando a necessidade de cada módulo contar com a presença de um magistrado, com a incumbência de supervisionar os trabalhos, decidir as questões e assinar os atos processuais, inclusive as atas de acordo; e   Considerando os termos da Resolução CSJT nº 155/2015, que dispõe sobre a Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição - GECJ, no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus (Republicada em…

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