Processo 0000604-58.2019.8.10.0060
TJMA • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Tribunal de Justiça 1ª Vara Criminal de Timon S E N T E N Ç A O Ministério Público Estadual, por meio de seu representante legal, ofereceu denúncia em face de MARIA DE FÁTIMA DOS REIS SANTOS, pela suposta prática de ilícito penal tipificado no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, aduzindo o que se segue, in litteris: “No dia 02 de abril de 2019, por volto dos 12h, no Avenida Presidente Médici, no Terminal Rodoviário de Timon/MA, nesta cidade e comarca, a den
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