Processo 0000604-72.2023.5.05.0039

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: SORAYA GESTEIRA DE AZEVEDO LIMA MARQUES AP 0000604-72.2023.5.05.0039 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMP. EM ADM. DE CONSORCIOS, VEND. DE CONS., EMP. E VEND. EM CONCESSIONARIAS DE VEIC., DIST. DE VEIC CONG. NO EST. BAHIA SINDCON BA AGRAVADO: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SERVICOS CONTABEIS, ADVOCACIA, HOLDINGS E FACTORING DO ESTADO DA BAHIA DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCLUSÃO DE OFÍCIO DE HONORÁRIOS E CUSTAS NA FASE DE EXECUÇÃO. ARTIGO 18 DA LEI Nº 7.347/1985. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto pelo sindicato exequente contra decisão que, em sede de execução de Ação Inibitória, extinguiu a execução e excluiu de ofício a condenação do sindicato réu ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, com base no art. 18 da Lei nº 7.347/1985. O juízo de origem considerou que a tutela inibitória principal foi cumprida e afastou os encargos de sucumbência. O agravante sustenta a ocorrência de violação à coisa julgada, pois a referida condenação constava de sentença transitada em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o juízo da execução pode afastar, de ofício e com fundamento no art. 18 da Lei nº 7.347/1985, a condenação em honorários advocatícios e custas processuais estabelecida em sentença transitada em julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença proferida na fase de conhecimento condenou o sindicato réu ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 500,00 e custas processuais de R$ 110,00, operando-se o trânsito em julgado sem a interposição de recurso por qualquer das partes. 4. A aplicação do art. 18 da Lei nº 7.347/1985, que disciplina a isenção de honorários e custas nas ações coletivas ressalvada a má-fé, deve ser apreciada na fase de conhecimento. 5. A exclusão da condenação em encargos sucumbenciais na fase de execução, após o trânsito em julgado da fase de conhecimento, importa em modificação do título executivo judicial fora das hipóteses legais e configura nítida ofensa à autoridade da coisa julgada material. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de petição provido. Tese de julgamento: "A exclusão de ofício de honorários advocatícios e custas processuais na fase de execução, estipulados em sentença transitada em julgado, viola a coisa julgada, ainda que sob o fundamento do artigo 18 da Lei nº 7.347/1985".    SALVADOR/BA, 05 de agosto de 2026. MARIA ANGELICA VIANA DE CASTRO OLIVEIRA VIDAL Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMP. EM ADM. DE CONSORCIOS, VEND. DE CONS., EMP. E VEND. EM CONCESSIONARIAS DE VEIC., DIST. DE VEIC CONG. NO EST. BAHIA SINDCON BA

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