Processo 0000604-77.2026.8.04.3100

Do exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência pleiteada por Ministério Público do Estado do Amazonas, nos termos do art. 300 do CPC. O objeto da ação civil pública, conquanto o interesse público subjacente seja indisponível, admite, a princípio, autocomposição. Exige-se, por via de consequên

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