Processo 0000604-79.2009.8.08.0055
TJES • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PROCEDÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA CONEXA RECONHECENDO A NULIDADE DO CRÉDITO EXECUTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Espírito Santo contra sentença proferida em execução fiscal ajuizada em face de Água Pedra Azul S/A, que ext
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