Processo 0000604-82.2026.4.05.8403
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000604-82.2026.4.05.8403 AUTOR: ROSIMERE TEOTONIO DA SILVA INACIO ADVOGADO do(a) AUTOR: ARTHUR SAMMY LISBOA NETO - RN7280 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. Relatório Dispensado o relatório, nos termos da Lei n.º 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei n.º 10.259/2001. II. Fundamentação A parte autora pleiteia, em sua petição inicial, a concessão de auxílio-doenç
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