Processo 0000604-96.2025.8.25.0006

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 23578/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601107674 NÚMERO ÚNICO: 0000604-96.2025.8.25.0006 PROCESSO ORIGEM....202589200616 PROCEDÊNCIA........PEDRINHAS GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - P...... ADVOGADO - PRISCILA GÓES PRADO - OAB: 5407/SE RECORRIDO - J.K.D.S.F.......................... ADVOGADO - JOSE CARLOS ALVES SANTANA FONSECA - OAB: 6129/SE EMENTA: VOTO/EMENTA: RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI E ENFERMARIA EM HOSPITAL DA REDE CREDENCIADA (HOSPITAL SÃO LUCAS). ALEGAÇÃO DE DIRECIONAMENTO PARA OUTRA UNIDADE (HOSPITAL RENASCENÇA). AUSÊNCIA DE VAGAS NA UNIDADE INDICADA E RECUSA POR PERFIL CLÍNICO (DIÁLISE PERITONEAL). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RISCO À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CONDUTA DESARRAZOADA. COBRANÇA INDIRETA DE ATENDIMENTO ANTERIOR. DEVER DE CUSTEIO RECONHECIDO. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1.RECURSO CONHECIDO, HAJA VISTA O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESTAQUE-SE QUE HOUVE O RECOLHIMENTO DO PREPARO.2. A PARTE RECORRENTE (RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PLAMED EM 02/12/2025  PP. 210 E SEGUINTES) PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA FUSTIGADA PARA QUE SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUER, PRELIMINARMENTE, A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO.3. TOCANTE AO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO DA DECISÃO IMPUGNADA, DESTAQUE-SE QUE A REGRA É DE QUE O RECURSO INOMINADO POSSUA APENAS O EFEITO DEVOLUTIVO. ENTRETANTO, EXCEPCIONALMENTE, MEDIANTE DEMONSTRAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE DANO IRREPARÁVEL, PODERÁ O MAGISTRADO DEFERIR O EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. O ART. 43 DA LEI N.º 9.099/95 DISPÕE QUE: O RECURSO TERÁ SOMENTE EFEITO DEVOLUTIVO, PODENDO O JUIZ DAR-LHE EFEITO SUSPENSIVO, PARA EVITAR DANO IRREPARÁVEL PARA A PARTE. JÁ O ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC, DISPÕE QUE: A EFICÁCIA DA DECISÃO RECORRIDA PODERÁ SER SUSPENSA POR DECISÃO DO RELATOR, SE DA IMEDIATA PRODUÇÃO DE SEUS EFEITOS HOUVER RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO, E FICAR DEMONSTRADA A PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO. OCORRE QUE, NO CASO EM TELA, NÃO SE MOSTRA EVIDENTE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CITADOS, TAIS COMO A DEMONSTRAÇÃO DO DANO IRREPARÁVEL PARA A PARTE, A ENSEJAR A CONCESSÃO DO EFEITO VINDICADO. NEGO, PORTANTO, A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO POSTULADO PELO DEMANDADO, CONHECENDO DO RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO.4. POIS BEM. A CONTROVÉRSIA DEVE SER SOLUCIONADA SOB O PRISMA DO SISTEMA JURÍDICO INSTITUÍDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI Nº 8.078/1990), PORQUANTO AS PARTES SUBSOMEM-SE AOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR DE SERVIÇO (ARTIGOS 2º E 3º DO CDC), MANTENDO-SE HÍGIDO O ENTENDIMENTO CONSAGRADO NA SÚMULA 608 DO STJ:SÚMULA 608: APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR…

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