Processo 0000605-25.2025.8.25.0057

GUARDA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE PROC.: 202578100618 NÚMERO ÚNICO: 0000605-25.2025.8.25.0057 REQUERENTE : . (N.S.S.) ADV. : ANTHONY LIMA MELO - OAB: 15103-SE REQUERIDO : . (E.S.D.C.) ADV. : LETÍCIA LOPES MARTINS - OAB: 17620-SE INTERESSADO : . (A.G.S.D.C.) SENTENÇA....: 3. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, III, “B”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, E, EM CONSEQUÊNCIA: DEFIRO A GUARDA DO MENOR A. G. S. D. C. À AUTORA NIELMA SOUZA SANTOS, NOS TERMOS AJUSTADOS EM AUDIÊNCIA; HOMOLOGO OS TERMOS DA CONVIVÊNCIA FAMILIAR CONFORME CONVENCIONADO PELAS PARTES, DEVENDO SER OBSERVADOS COM BASE NO MELHOR INTERESSE DO MENOR; HOMOLOGO A DISPENSA DE ALIMENTOS, CONFORME AJUSTADO, SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL REVISÃO FUTURA, CASO SOBREVENHAM MUDANÇAS NAS CIRCUNSTÂNCIAS; POR CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CUSTAS DISPENSADAS. EXPEÇA-SE TERMO DE GUARDA. 4. DEMAIS DELIBERAÇÕES CONSIDERANDO QUE AS PARTES ESTIVERAM ASSISTIDAS POR ADVOGADOS DATIVOS, NOMEADOS EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA, SENDO DEVIDA A REMUNERAÇÃO PELO ESTADO. ASSIM, CONDENO O ESTADO DE SERGIPE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS VALORES DE R$ 1.621,00 (MIL SEISCENTOS E VINTE E UM REAIS) EM FAVOR DO ADVOGADO DATIVO ANTHONY LIMA MELO OAB/SE 15103, E R$ 900,00 (NOVECENTOS REAIS) EM FAVOR DA DA ADVOGADA DATIVA LETÍCIA LOPES MARTINS OAB/SE 17620. DEVENDO O PAGAMENTO OCORRER NA FORMA DAS NORMAS ADMINISTRATIVAS E ORÇAMENTÁRIAS PERTINENTES. POR CONSEGUINTE, DETERMINO: A) INTIME-SE A PGE, PARA APRESENTAR MANIFESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL. B) CONSIDERANDO QUE OS HONORÁRIOS, UMA VEZ FIXADOS, SÃO DEVIDOS E PASSÍVEIS DE EXECUÇÃO IMEDIATA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 14, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SENDO NECESSÁRIA NOVA DELIBERAÇÃO JUDICIAL PARA SUA EXIGIBILIDADE, DETERMINO QUE, COM O TRÂNSITO EM JULGADO, EXPEÇA-SE RPV CORRESPONDENTE AOS HONORÁRIOS DATIVOS FIXADOS NESTES AUTOS, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, SOB PENA DE SEQUESTRO DO MONTANTE, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA MENOR ONEROSIDADE À FAZENDA PÚBLICA. C) EXPIRADO O PRAZO SEM COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA QUE SE PROMOVA O SEQUESTRO DO VALOR CONSTANTE NA RPV EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO EXECUTADO, PROMOVENDO O DEPÓSITO JUDICIAL EM CONTA VINCULADA A ESTE FEITO VIA INTEGRAÇÃO BANCÁRIA. D) COM A GERAÇÃO DO COMPROVANTE DE SEQUESTRO VIA INTEGRAÇÃO BANCÁRIA, EXPEÇA-SE ALVARÁ EM NOME DO CREDOR PARA LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA JUDICIAL, COM OS SEUS ACRÉSCIMOS LEGAIS. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. CUMPRIDO TUDO ACIMA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

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