Processo 0000605-62.2026.8.25.0001

LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO PROC.: 202610300018 NÚMERO ÚNICO: 0000605-62.2026.8.25.0001 REQUERENTE : AGRIPINO NETO SILVA DOS SANTOS ADV. : ADIR MACHADO BANDEIRA - OAB: 2677-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE DECISÃO....: VISTOS ETC. TRATA-SE DE LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROPOSTA POR AGRIPINO NETO SILVA DOS SANTOS EM FACE DO ESTADO DE SERGIPE, OBJETIVANDO A APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR REFERENTE A HORAS EXTRAORDINÁRIAS RECONHECIDAS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL COLETIVA Nº 200711801352. O ESTADO DE SERGIPE, REGULARMENTE INTIMADO, APRESENTOU IMPUGNAÇÃO ARGUINDO PRELIMINARES DE MÉRITO E PROCESSUAIS. PASSO AO SANEAMENTO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 357 DO CPC. 1. DAS PRELIMINARES ARGUIDAS PELO REQUERIDO O REQUERIDO ARGUMENTA QUE A PRETENSÃO ESTARIA PRESCRITA, DADO O DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO EM 2015. CONTUDO, É FATO INCONTROVERSO QUE O SINPOL AJUIZOU A LIQUIDAÇÃO COLETIVA EM 24/06/2019 (PROCESSO Nº 201911800781), O QUE INTERROMPEU O PRAZO PRESCRICIONAL PARA TODOS OS SUBSTITUÍDOS. ADEMAIS, EM LIQUIDAÇÕES POR ARBITRAMENTO, A FASE INTEGRA A COGNIÇÃO, E O PRAZO EXECUTÓRIO SÓ FLUI APÓS A LIQUIDEZ DO TÍTULO. DESSA FORMA, AFASTO A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. 2. DOS VALORES INDICADOS PELO LIQUIDANTE O ACÓRDÃO (201500805076) REFORMOU PARCIALMENTE A SENTENÇA (200711801352), ESTABELECENDO OS PARÂMETROS DEFINITIVOS E VINCULANTES PARA A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. APÓS DETIDA ANÁLISE DOS CRITÉRIOS ADOTADOS NA PLANILHA DE CÁLCULO, VERIFICO A OCORRÊNCIA DE VÍCIOS E LACUNAS QUE IMPEDEM, POR ORA, A HOMOLOGAÇÃO DOS VALORES APURADOS: 2.1 JUROS MORATÓRIOS – APLICAÇÃO DE ÍNDICE O ACÓRDÃO DETERMINOU, DE OFÍCIO, QUE AS VERBAS DEVIDAS À FAZENDA PÚBLICA FOSSEM ATUALIZADAS COM A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SIMPLES EQUIVALENTES AOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA, CONFORME A LEI Nº 11.960/09. ESSA LEI POSSUI NATUREZA PROCESSUAL E DEVE SER APLICADA IMEDIATAMENTE, PORÉM VEDADA A RETROATIVIDADE AO PERÍODO ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA. CONFORME SE EXTRAI DOS CRITÉRIOS DO PRÓPRIO CÁLCULO, DEVERIAM TER SIDO APLICADAS TAXAS DISTINTAS PARA PERÍODOS DIFERENTES: 6% A.A. ATÉ 07/2009 E, APÓS, JUROS DA POUPANÇA. ENTRETANTO, AS TABELAS DE CÁLCULO DEMONSTRAM A APLICAÇÃO DE UM PERCENTUAL DE JUROS ACUMULADO CONSTANTE OU DECRESCENTE (EX: 96,5781%), O QUE SUGERE QUE NÃO FOI OBSERVADA A CORRETA TRANSIÇÃO DE ÍNDICES E O REGIME VARIÁVEL DOS JUROS DA POUPANÇA A PARTIR DE 07/2009. A APLICAÇÃO DE UM ÍNDICE ACUMULADO OU FIXO PARA O MONTANTE TOTAL, EM VEZ DA APLICAÇÃO DA TAXA VARIÁVEL (JUROS DA POUPANÇA) A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.960/09, CONSTITUI UM ERRO QUE PODE MAJORAR O RESULTADO FINAL, DEVENDO SER REFEITO O CÔMPUTO PARA REFLETIR A VARIAÇÃO LEGAL DOS JUROS MORATÓRIOS AO LONGO DO PERÍODO. 2.2 METODOLOGIA DE CÁLCULO – DIVISOR E BASE DE CÁLCULO O ACÓRDÃO (201500805076) FIXOU CRITÉRIOS ESPECÍFICOS PARA O CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS: DIVISOR: DETERMINOU A APLICAÇÃO DO DIVISOR DE 150 (CENTO E CINQUENTA HORAS) PARA O PERÍODO QUE ANTECEDEU A LEI ESTADUAL Nº 6429/2008 (ATÉ 31/12/2008), E 200 (DUZENTAS HORAS) PARA O PERÍODO POSTERIOR À REFERIDA LEGISLAÇÃO (A PARTIR DE 01/01/2009

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