Processo 0000605-66.2022.5.17.0004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARACRUZ ATOrd 0000605-66.2022.5.17.0004 RECLAMANTE: ELIAS VILELA FERREIRA RECLAMADO: AASJ SERVICOS INDUSTRIAIS EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bb91c3a proferido nos autos.   Vistos, etc. Conforme r.despacho de Id. 59523ce, em virtude da divergência das partes quanto à apuração do valor da condenação, foi designada perícia contábil. Apresentando o laudo pericial, somente a segunda executada insurgiu-se, conforme manifestação sob o Id.0476e12. Intimado, o i.perito nomeado ratificou os cálculos apresentados. Na sequência, a segunda executada apresentou a impugnação sob Id. 2dd4693 em relação aos juros e correção monetária (Id. 2dd4693). Sustenta, em suma, que: 1) na fase pré-judicial deve ser aplicado somente o IPCA-E, como correção monetária,  conforme decisão do E.STF, mas o perito computou, também,  juros simples TRD; 2) na fase judicial deve ser aplicada a taxa SELIC no campo juros, mas o perito a computou no campo da correção monetária.  Examino. Ao contrário do que sustenta a segunda executada, a r.decisão proferida pelo E. STF,  determinou expressamente  o cômputo dos juros TRD na fase extrajudicial, conforme os termos das ementas dos Acórdãos das ADC’s 58 e 59, item 6, verbis: “6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991).” Lado outro,  com razão, a segunda executada, quanto à parametrização da taxa SELIC, porquanto esta deve ser parametrizada como juros, conforme redação do art. 406 do Código Civil (anterior à Lei 14.905/24), que definia a incidência da mesma taxa em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.  Visto isso, intime-se o i. perito para retificação dos cálculos, a fim de que a taxa Selic seja parametrizada somente como juros.  Após, vista às partes por 5 dias. Em seguida, conclusos para homologação, se for o caso. ARACRUZ/ES, 15 de julho de 2026. SILVANA DO EGITO BALBI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - AASJ SERVICOS INDUSTRIAIS EIRELI - TECHOCEAN SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA

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