Processo 0000605-77.2023.5.05.0194

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MIRINAIDE LIMA DE SANTANA CARNEIRO ROT 0000605-77.2023.5.05.0194 RECORRENTE: EDSON SOARES DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: EDSON SOARES DOS SANTOS E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0989252 proferida nos autos. ROT 0000605-77.2023.5.05.0194 - Primeira Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. EDSON SOARES DOS SANTOS BEATRIZ DE ALMEIDA MELO (BA51873) WILLIANA FERNANDA CAVALARI (BA38354) Recorrente:   Advogado(s):   2. CALAMO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA S.A. DAGOBERTO PAMPONET SAMPAIO JUNIOR (BA11899) Recorrido:   Advogado(s):   CALAMO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA S.A. DAGOBERTO PAMPONET SAMPAIO JUNIOR (BA11899) Recorrido:   CRYSBALL CONSTRUCOES LTDA - ME Recorrido:   G & S SERVICOS E CONSTRUCOES EIRELI Recorrido:   Advogado(s):   MUNICIPIO DE MARCIONILIO SOUZA WALTER UBIRANEY DOS SANTOS (BA9388) Recorrido:   Advogado(s):   EDSON SOARES DOS SANTOS BEATRIZ DE ALMEIDA MELO (BA51873) WILLIANA FERNANDA CAVALARI (BA38354) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 515/2025, a análise da admissibilidade recursal está sendo realizada pela Exma. Desembargadora Vice-Presidente. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: EDSON SOARES DOS SANTOS   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Constou no acórdão: "Partindo-se de tais premissas básicas, devem-se buscar os elementos eventualmente caracterizadores da existência ou insuficiência das cautelas observadas pelo tomador dos serviços na contratação ou no decorrer da execução dos serviços pela empresa interposta. Ademais, nos termos do que decidiu a Corte Suprema, no Tema 1118 da repercussão geral, o ônus da prova recai sobre o trabalhador, que deve demonstrar que o ente público foi omisso na fiscalização, permitindo que a empresa contratada descumprisse suas obrigações trabalhistas, estando superado o entendimento firmado na Súmula 41 deste e. Regional. No caso concreto, não há elementos suficientes que demonstrem a omissão culposa do ente público na fiscalização do contrato, sendo inviável a atribuição de responsabilidade subsidiária. A parte autora não produziu prova documental ou oral capaz de demonstrar a existência de conduta negligente do ente público, no sentido de que permaneceu "inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, , não se desobrigando de seu encargo probatório.Defensoria Pública ou outro meio idôneo" Assim sendo, por disciplina judiciária, deve ser afastada a responsabilidade subsidiária do 4º acionado, Município de Marcionílio Souza. (...)" (grifos e destaques acrescidos)"   O Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a decisão do Pleno do STF, proferida em 13/02/25, ao julgar o RE…

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