Processo 0000605-88.2026.4.05.8202
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 15ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000605-88.2026.4.05.8202 AUTOR: MARLENE MARIA PEREIRA DE LIMA ADVOGADO do(a) AUTOR: ANTONIO PEREIRA PATRICIO FILHO - PB30767 ADVOGADO do(a) AUTOR: CARLOS HENRIQUE PINHEIRO VALE - PB30716 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, por força do disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/01, passo à fundamentação. II
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