Processo 0000606-20.2025.8.12.0009
TJMS • Incidente de Falsidade
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Compulsando os autos, verifico que, na procuração com poderes especiais - nos moldes previstos no art. 146, do CPP -, juntada à fl. 08, consta assinatura digital inválida. Isso porque a assinatura eletrônica da outorgante foi validada através da plataforma Autentique. Todavia ao acessar o site: https://estrutura.iti.gov.Br/, não foi identificado validade de tal como sendo uma autoridade certificadora junto ao ICP-Brasil, conforme captura de tela que segue: Sobre a invalidade de tais assinaturas
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