Processo 0000606-37.2016.8.14.0055
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (2)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0000606-37.2016.8.14.0055 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ APELADO: REGINA DO SOCORRO FELIX PINTO, ALEXANDRE COSTA DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000606-37.2016.8.14.0055 ORIGEM: VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ PROCURADOR: ANTONIO T
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