Processo 0000606-37.2016.8.14.0055

TJPA • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0000606-37.2016.8.14.0055
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
3ª Turma de Direito Público - Desembargador JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR
Última publicação
01/06/2026
Partes
2

Partes do processo (2)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0000606-37.2016.8.14.0055 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ APELADO: REGINA DO SOCORRO FELIX PINTO, ALEXANDRE COSTA DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000606-37.2016.8.14.0055 ORIGEM: VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ PROCURADOR: ANTONIO T

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