Processo 0000606-44.2018.8.10.0066
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000606-44.2018.8.10.0066 - AMARANTE DO MARANHÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO Procuradoria-Geral do Município de Amarante do Maranhão APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Promotor: Fernando Antônio Berniz Aragão Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Ementa: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL. ESTABELECIMENTOS DE LAVA A JATO EM FUNCIONAMENTO IRREGU
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