Processo 0000606-62.2023.8.27.2728

Procedimento Comum Cível Nº 0000606-62.2023.8.27.2728/TO AUTOR : ALDEMIR ALVES RODRIGUES ADVOGADO(A) : RICARDO PEREIRA SOARES GLORIA (OAB TO009166) RÉU : PARANA BANCO S/A ADVOGADO(A) : MARISSOL JESUS FILLA (OAB PR017245) SENTENÇA LITIGANTE CONTUMAZ 0000592-78.2023.8.27.2728 0000599-70.2023.8.27.2728 0000598-85.2023.8.27.2728 0000618-76.2023.8.27.2728 0000619-61.2023.8.27.2728 0000609-17.2023.8.27.2728 0000595-33.2023.8.27.2728 0000611-84.2023.8.27.2728 0000615-24.2023.8.27.2728 0000614-39.2023.8.27.2728 0000610-02.2023.8.27.2728 0000607-47.2023.8.27.2728 0000616-09.2023.8.27.2728 0000608-32.2023.8.27.2728 0000591-93.2023.8.27.2728 0000594-48.2023.8.27.2728 0000617-91.2023.8.27.2728 0000602-25.2023.8.27.2728 0000605-77.2023.8.27.2728 0000601-40.2023.8.27.2728 0000597-03.2023.8.27.2728 0000606-62.2023.8.27.2728 Justifica-se o tempo de tramitação do presente feito (art. 93, IX, da CF e art. 489, II, do CPC) em razão da suspensão decorrente do IRDR nº 05 (Contratos Bancários), que somente foi levantada em 02/07/2025. Após o levantamento da suspensão, os autos foram remetidos ao 3º Núcleo de Justiça 4.0, unidade que atualmente enfrenta elevada carga de trabalho em razão do recebimento simultâneo de grande volume de processos anteriormente sobrestados, bem como da atuação em diversas unidades judiciárias em situação de acúmulo processual, nos termos das Portarias nº 2.664/2025 e posteriores. Nesse contexto, as circunstâncias institucionais e estruturais evidenciam a inexistência de inércia jurisdicional. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS  proposta por  ALDEMIR ALVES RODRIGUES  em face do PARANA BANCO S/A , ambos qualificados na inicial.  A parte autora informa, em síntese, que identificou a realização de descontos em seu benefício previdenciário, os quais reputa indevidos, oriundos de contrato de  EMPRÉSTIMO CONSIGNADO  que afirma não ter celebrado. Diante disso, requer a declaração de inexistência da relação jurídica, bem como a reparação pelos danos sofridos. A petição inicial veio acompanhada dos documentos pertinentes. Deferido os benefícios da justiça gratuita ( evento 5, DECDESPA1 ). Regularmente citado, o banco requerido apresentou contestação ( evento 9, CONT1 ), alegando preliminares. No mérito, sustenta a regularidade da contratação e pugnando pela improcedência dos pedidos autorais, juntando aos autos contrato de adesão supostamente firmado pela parte autora. Réplica apresentada no  evento 12, REPLICA1 . Com o intuito de mapear o ajuizamento de demandas em massa, foi determinada a juntada de documentos específicos, tendo a parte autora cumprido com a determinação no evento 39, PROC2 . Em seguida, vieram os autos conclusos. É o relatório essencial. Fundamento e  DECIDO . FUNDAMENTAÇÃO  O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC. Indeferido, neste ato, o pedido de prova pericial formulado pela autora, uma vez que o magistrado, como destinatário da prova (art. 370 do CPC), deve dispensar diligências inúteis quando os demais elementos de convicção constantes nos autos já se mostram suficientes para o deslinde da causa. PRELIMINARES E PREJUDICIAIS DE MÉRITO  Inicialmente, abordando algumas preliminares e prejudiciais comumente levantadas, não há falar em conexão entre as demandas envolvendo as partes, já que todas tratam de cobranças diversas relacionadas à conta, não havendo pedido…

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