Processo 0000607-20.2021.5.05.0161

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO ATOrd 0000607-20.2021.5.05.0161 RECLAMANTE: MILCA COSTA MEIRA RECLAMADO: MUNICIPIO DE SANTO AMARO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2aee8b4 proferida nos autos. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS Vistos etc. 1. Devidamente intimada(s), a(o;s) reclamada(o;s) deixou(aram) transcorrer in albis o prazo para manifestação, razão pela qual PRONUNCIO a preclusão da(s) Reclamado(a,s) para discussão das contas de id. 9be3f0b; e, por consequência, HOMOLOGO os cálculos do(a;s) autor(a;s) juntado sob o Id 9be3f0b. 2. Ficam ressalvadas as atualizações até a data do efetivo pagamento. 3. Dispensada a intimação da União, por meio da PGF, tendo em vista que inexiste valor relativo às contribuições previdenciárias. 4. Considerando a manifestação de ID n° 03ae091, PROCEDA-SE à citação do(a,s) Município reclamado(a) para apresentar Embargos à Execução no prazo de 30 dias (exegese do art. 1º-B da Lei 9.494/1997 c/c o art. 884 da CLT), devendo observar a disciplina do art. 100 da CF/88 bem como dos arts. 246, V, §§ 1º e 2º; e art. 535 do CPC (de aplicação supletiva) c/c a Lei 11.419/2006. 5. INTIMEM-SE os Beneficiários [Exequente, Advogados, Perito(a)] para  que informem os seus dados bancários no prazo de 15 dias. 6. Decorrido o prazo do item 4, tramite-se o trânsito em julgado da execução, iniciando a fase de cumprimento da sentença. 6.1. ATUALIZE-SE o crédito exequendo, observando na planilha de cálculo a diretriz do Ofício Circular 136/2020; 7. Após, EXPEÇA-SE de forma simultânea e individualizada Requisição de Pequeno Valor e/ou Precatório (sendo este último por meio do lançamento dos dados no cadastro no sistema GPREC) referente ao crédito do(a) Exequente bem como em relação ao valor devido a título de honorários advocatícios, sucumbenciais e periciais; observando-se os termos do Provimento GP/CR nº 001/2021, anexando aos autos a tabela modelo indicada no Ofício Circular GCR nº 136/2020, juntamente com a atualização dos cálculos. De acordo com o inciso IV, art. 6º, da Resolução 303/2019 do CNJ, deve ser indicado, no Ofício Precatório, o índice total de juros aplicado. 8. Nos termos do §5º, art. 7º, da supracitada Resolução, antes do envio do Ofício Precatório, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo comum de cinco dias, sob pena de preclusão. 9. Após, SOBRESTEM-SE os presentes autos lançando o movimento 15247 (Suspenso ou sobrestado o processo por expedição de Precatório) e registrando o prazo correspondente no GIG's. Deve ainda a Secretaria lançar o CHIP "RPV / Precatório - aguardar pagamento" possibilitando a localização e análise ulteriores.   SANTO AMARO/BA, 09 de julho de 2026. MAURICIO BRANDAO DE ANDRADE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MILCA COSTA MEIRA

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