Processo 0000607-29.2025.5.21.0001

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000607-29.2025.5.21.0001 RECLAMANTE: ARTUR RAYMUNDO RECLAMADO: R DANTAS DOS SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 283f4e0 proferido nos autos. PROCESSAMENTO DO REQUERIMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO Conforme manifestação de #id:f538c82, atribuo ao presente força de ALVARÁ JUDICIAL pelo que e mediante a apresentação de cópia desta por parte da Reclamante, ARTUR RAYMUNDO, CPF Nº XXX.XXX.XXX-XX, PIS XXX.XXX.XXX-XX  à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no RN do contrato firmado com a reclamada, R DANTAS DOS SANTOS E OUTROS (3), CNPJ Nº 04.759.909/0001-89, deverá este proceder ao PROCESSAMENTO DO REQUERIMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO nos termos da Lei 13134/15. A presente decisão supre, inclusive, a inexistência do TRCT, das guias SD/CD, do carimbo e registro da baixa da CTPS e de qualquer depósito na conta fundiária da autora. Ressalto que o órgão competente não poderá obstar o direito da parte autora ao seguro-desemprego em face da ausência de depósitos em sua conta vinculada OU baixa em sua CTPS, sob pena de pagamento de multa e caracterização de infração disciplinar pelo servidor.        Dados de Identificação do Empregador CNPJ: 04.759.909/0001-89 Nome: R DANTAS DOS SANTOS Dados de Identificação do Trabalhador CPF: XXX.XXX.XXX-XX Nome: ARTUR RAYMUNDO Data de Nascimento: 07/01/1969 Informações do Processo Judicial Matrícula gerada pelo processo: eSocial-JUD-00001 Número do Processo: 0000607-29-2025-5-21-0001 Data da Sentença Judicial: 30/06/2025 Código da Vara: 1 Município: Natal - RN Dados da Admissão Data de Admissão: 06/04/2024 Categoria do Trabalhador: 101 - Empregado - Geral, inclusive o empregado público da administração direta ou indireta contratado pela CLT Tipo do Contrato: Prazo indeterminado Natureza da Atividade: Trabalho urbano CBO do Cargo: 521110 - Vendedor de comércio varejista Unidade de Salário: Por mês Valor: 3.600,00 Desligamento Data: 11/04/2025 Motivo: 02 - Rescisão sem justa causa, por iniciativa do empregador Data projetada para o Término do API: - Dados do envio das informações Data e Hora do Envio: 10/06/2026 12:48:44 Número Recibo: 1.1.0000000041446502512 CPF do Operador Judiciário: XXX.XXX.XXX-XX          NATAL/RN, 21 de julho de 2026. SIMONE MEDEIROS JALIL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ARTUR RAYMUNDO

O TRT21 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.