Processo 0000607-93.2026.8.04.3500
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Recebo a inicial, vez que preenchidos os requisitos legais. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela de Urgência ajuizada por BRUNO HENRIQUE FEITOSA DE LIMA, menor impúbere, devidamente representado por seu genitor, ISMAEL MARTINS DE LIMA, em face do MUNICÍPIO DE CARAUARI e do ESTADO DO AMAZONAS. Narra a parte autora, em síntese, que foi diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA - CID F84) e Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH - CID F90.2), ne
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