Processo 0000608-37.2025.5.13.0033

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE ROT 0000608-37.2025.5.13.0033 RECORRENTE: MARIA DA SALETE DA SILVA LEAL RECORRIDO: FUNDACAO PARAIBANA DE GESTAO EM SAUDE -PB SAUDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a87766f proferida nos autos.   ROT 0000608-37.2025.5.13.0033 - 1ª Turma   Recorrente:   Advogado(s):   1. FUNDACAO PARAIBANA DE GESTAO EM SAUDE -PB SAUDE EDUARDO TOMASI (PE32920) IGOR NUNES DUARTE (PB25806) NIVALDO IZIDRO ALVES JUNIOR (PB19430) PEDRO PAULO RIBEIRO BARBOSA LIRA (PB25794) Recorrido:   Advogado(s):   MARIA DA SALETE DA SILVA LEAL MATHEUS OLIVEIRO MENEZES MAIA (PB29351) Recorrido:   MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO   RECURSO DE: FUNDACAO PARAIBANA DE GESTAO EM SAUDE -PB SAUDE   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/03/2026 - Id bef82f6; recurso apresentado em 27/04/2026 - Id 13f0120). Representação processual regular (Id b6f9bad ). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA   Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (13708) / CONTRATO NULO - EFEITOS   Alegação(ões): - ofensa ao art. 37, inciso II,  e § 2º, da Constituição Federal. - contrariedade à Súmula nº 363, do TST.  Inicialmente, a parte recorrente sustenta que o acórdão "não contém qualquer seção dedicada à nulidade do contrato de trabalho. A fundamentação passa da análise da competência diretamente para a  questão da validade da jornada 12x36 e para a condenação em horas extras — como se o contrato fosse plenamente válido — sem nenhuma referência à Súmula nº 363 do TST ou ao art. 37, §2º, da Constituição Federal." Sustenta que "É incontroverso nos autos que a reclamante foi admitida por meio de processo seletivo simplificado, sem aprovação prévia em concurso público.", acrescentando que "Verificada a ausência de concurso público, incide o art. 37, II e §2º, da Constituição Federal, que veda a admissão sem concurso e declara nulo o ato que a contraria. O contrato, portanto, é nulo de pleno direito." Frisa, portanto, que "Declarada a nulidade, a Súmula nº 363 do TST restringe os efeitos financeiros do vínculo ao pagamento de dois elementos apenas: (i) a contraprestação pactuada pelo número de horas trabalhadas — equivalente ao salário-hora multiplicado pelas horas efetivamente trabalhadas — e  (ii) os depósitos do FGTS. As horas extras postuladas pela reclamante não se enquadram em nenhuma dessas categorias." Assim, requer o provimento do recurso para que seja reconhecida a nulidade do contrato de trabalho, com a improcedência dos pedidos de horas extras, reflexos e honorários advocatícios Ocorre que a Turma Julgadora não emitiu tese específica a respeito da nulidade do contrato, nem foi instada a se manifestar por meio de embargos de declaração, o que atrai a incidência da Súmula nº 297 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, ante a ausência de prequestionamento. Nego seguimento. 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS   Alegação(ões): - violação aos…

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