Processo 0000608-72.2025.5.10.0016

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO AP 0000608-72.2025.5.10.0016 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO AGRAVADO: GUSTAVO PAZ SIMONACI PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO      TRT ED AP 0000608-72.2025.5.10.0016 - ACÓRDÃO 1ª TURMA   RELATOR: DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO EMBARGANTE: GUSTAVO PAZ SIMONACI ADVOGADO: CAROLINA CARVALHO LEMOS ADVOGADO: BRUNA DINIZ LEITE EMBARGANTE: SINDICATO NACIONAL DOS EMPREGADOS EM EMP ADM DE AEROPOR ADVOGADO: CAROLINA CARVALHO LEMOS ADVOGADO: BRUNA DINIZ LEITE EMBARGADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO ADVOGADO: NAYANA CRUZ RIBEIRO ADVOGADO: JANAINA MARCON BARBOSA LEMOS DOS SANTOS ADVOGADO: THAIS REGINA DE SOUZA ADVOGADO: REBECA REIS CALDAS QUIXABA VIEIRA ADVOGADO: PAULA REGINA DA SILVA MELO ORIGEM: 16ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF (JUÍZA AUDREY CHOUCAIR VAZ )     EMENTA   1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. Inexistindo no acórdão a omissão apontada pela parte exequente a justificar a oposição de embargos declaratórios, forçoso decretar o respectivo desprovimento. 2. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.     I- RELATÓRIO   A parte exequente (GUSTAVO PAZ SIMONACI), substituída pelo SINDICATO NACIONAL DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS E ÓRGÃOS ADMINISTRADORES DE AEROPORTOS, PRESTADORES DE SERVIÇOS NAS ATIVIDADES-FIM AEROPORTUÁRIAS E EM EMPRESAS E ÓRGÃOS PRESTADORES DE SERVIÇOS EM NAVEGAÇÃO AÉREA, opõe embargos de declaração em face do acórdão de ID. 683557c. Alega a ocorrência de omissão e busca o prequestionamento da matéria, conforme razões expostas ao ID. a5fbee0. É o relatório.     II- VOTO   1 - ADMISSIBILIDADE Tempestivos e regulares, conheço dos embargos de declaração. 2 - MÉRITO A parte exequente alega que há omissão no acórdão. Argumenta que o Colegiado, ao manter a extinção da execução provisória, não enfrentou argumento central apontado nas razões de agravo de petição: "a obrigação de fazer consistente no restabelecimento dos anuênios e progressões por antiguidade possui natureza distinta da obrigação de pagar quantia certa, não se submetendo ao regime constitucional de precatórios." Entende a parte embargante que o restabelecimento dos anuênios e da progressão por antiguidade tem natureza distinta de obrigação de pagar quantia certa, razão pela qual não se submeteria ao regime constitucional de precatório, conforme Tema 45 do STF. Acrescenta o exequente que, "há, agora, pronunciamento superveniente do Tribunal Superior do Trabalho, em caso idêntico e oriundo do mesmo contexto coletivo, afastando exata mente a premissa adotada na decisão agravada". Assim, requer que "seja atribuído especial relevo ao precedente superveniente do TST no AIRR nº 0000607-11.2025.5.10.0009, julgado em 09/03/2026, por traduzir orientação atual, específica e aderente à controvérsia dos autos". Vejamos. Os embargos de declaração têm o propósito de suprir obscuridade, contradição ou omissão a respeito de ponto sobre o qual deveria manifestar-se o Tribunal. Além disso, são cabíveis no caso de manifesto equívoco no exame de pressuposto extrínseco de recurso (art. 897-A da CLT). A omissão apta a ser suprida em sede de embargos declaratórios é aquela relativa a "ponto, questão ou matéria sobre os quais devia o juiz ou tribunal ter se pronunciado. Nesse caso, os…

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