Processo 0000608-74.2026.8.04.5700
TJAM • Ação Civil Pública Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Trata-se os autos de AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR movida pelo Ministério Público em face do MUNICÍPIO DE MARAÃ. Para tanto, o parquet apresenta a seguinte causa de pedir remota: a) a OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, implementar e executar prog
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TJAM
O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.