Processo 0000608-79.2012.5.12.0046
TST • EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
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A C Ó R D Ã O 5ª Turma GMMAR/alx <br/> EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ARBITRAMENTO DO VALOR PROVISÓRIO DA CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO. 1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
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