Processo 0000609-07.2007.8.20.0001
TJRN • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000609-07.2007.8.20.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE NATAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO NATAL RECORRIDA: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV ADVOGADOS: CLÁUDIO LEITE PIMENTEL E OUTROS DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MUNICÍPIO DE NATAL, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal (CF), em face de acórdãos que dera
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