Processo 0000610-34.2024.5.14.0091

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ ATSum 0000610-34.2024.5.14.0091 RECLAMANTE: KAIO DE PELLE DOS SANTOS RECLAMADO: POTENCIA MEDICOES S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e5d3ad8 proferida nos autos. SENTENÇA EM IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS 1 – RELATÓRIO As executadas nos autos em epígrafe impugnou os cálculos de liquidação pelos motivos expostos no IDs. eecf912 e  96da907. Cientificada da impugnação, a parte autora manifestou-se, nos termos da peça de ID. fce6817 . Dispensada a intimação da União. É em síntese, o relatório. 2 – FUNDAMENTAÇÃO. 2.1 – PRELIMINARMENTE. 2.1.1 -  DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Verifica-se dos autos que a executada apresentou sua impugnação no prazo legal. Dessa forma e por se fazerem presentes as demais condições da ação e os pressupostos processuais de admissibilidade, dela conheço. 2.2 - NO MÉRITO 2.2.1 - DA IMPUGNAÇÃO À PLANILHA DE CÁLCULOS 2.2.2 - Excesso de execução quanto o FGTS Alega a 1ª reclamada que foram incluídas, nos cálculos, as competências de FGTS de fev/2023 a agosto/2023, sem observar o comando judicial. A 2ª Reclamada procedeu à impugnação no mesmo sentido. Sobre este ponto o calculista do juízo proferiu parecer no seguinte sentido: DO EXCESSO DE EXECUÇÃO QUANTO AO FGTS: Alega a 1º reclamada que os cálculos apresentados pelo reclamante estão equivocados, uma vez que se encontram majorados no que diz respeito à quantidade de meses nos quais se apurou o FGTS. Estudando os autos encontramos às (sic) diretrizes traçadas pela r. sentença de ID 3a7feb2 , senão vejamos: Ainda, condeno a reclamada em obrigação de fazer para, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado da sentença, proceder: ao recolhimento na conta vinculada do autor do FGTS das competências fundiárias de setembro/2023 até o final do contrato em abril/2024, com indenização de 40% sobre o saldo integralizado, com a emissão das guias de saque respectivo " (grifo nosso). A análise da planilha de cálculos apresentada pelo reclamante nos revela que se apurou o FGTS referente ao período de setembro/2022 a abril/2024, logo em desacordo com o comando sentencial. Assim sendo, razão assiste à reclamada. Os cálculos do autor deverão ser retificados. Acolho o parecer do calculista do juízo e utilizo o mesmo como fundamento para decidir, julgando procedente a impugnação das reclamadas neste ponto. 2.2.3 - Depósitos de FGTS Alega a 2ª reclamada que o autor não considerou os depósitos realizados, pugnando pela dedução destes. Sobre este ponto o calculista do juízo proferiu parecer no seguinte sentido: 1- DOS DEPÓSITOS DE FGTS: Aduz a reclamada que o reclamante não considerou os depósitos regularmente efetuados pela reclamada a título de FGTS, os quais estão devidamente demonstrados no extrato analítico do FGTS. Analisando, cautelosamente, o extrato analítico de FGTS na conta vinculada do reclamante (ID 2666214), verifica-se que razão assiste à reclamada, uma vez que constam valores recolhidos referentes aos meses de setembro de 2023 a março de 2024, logo tais valores devem ser abatidos. Assim sendo, os cálculos do reclamante deverão ser retificados neste aspecto. Acolho o parecer do calculista do juízo e utilizo o mesmo como fundamento para decidir, julgando procedente a impugnação da 2ª reclamada neste ponto. 2.2.4. DAS MULTAS Afirma a 2ª reclamada que, no julgamento dos…

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