Processo 0000610-44.2024.5.06.0192

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES ROT 0000610-44.2024.5.06.0192 RECORRENTE: JAILSON LUIS RODRIGUES DA COSTA RECORRIDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f6496df proferida nos autos. ROT 0000610-44.2024.5.06.0192 - Primeira Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ANDREIA CALHEIROS NOBRE DE SANTA RITA (AL7328) KARLA TRIGUEIRO DA SILVA TEIXEIRA (PE21425) LUDMILA DE MENDONCA CERQUEIRA MARTINS FONTES CAVALCANTE (AL7457) Recorrido:   Advogado(s):   JAILSON LUIS RODRIGUES DA COSTA ANDRESSA ALDRIGUES CANDIDO (DF53898) Recorrido:   MARCEL FRANZ Recorrido:   PAULO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE   Registra-se que a controvérsia jurídica em análise envolve a aplicação de entendimentos firmados no Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 0000277- 83.2020.5.09.0084 (Tema 21 ) - Resolução nº 224/2024 do TST). RECURSO DE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/04/2026 - Id 190b00b; recurso apresentado em 24/04/2026 - Id bfcf841). Representação processual regular (Id c1f6dd9 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 3e90b15 : R$ 1.000,00; Custas fixadas, id 3e90b15 : R$ 20,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 1ec594a e 99e5342 : R$ 1.000,00; Custas pagas no RO: id eb26977 e 0fa528c .   EXISTÊNCIA DE IRR/IAC/IRDR/ARGINC/RG TEMA: 21 do TST A decisão regional se manifestou: "DA JUSTIÇA GRATUITA A recorrente insurge-se contra a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, alegando que este não faz jus ao benefício, por perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e por não ter comprovado a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Sem razão a recorrente. O Juízo de primeiro grau entendeu da seguinte forma: "De início, destaco que a presente ação foi ajuizada em momento posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, a qual alterou o § 3º e incluiu o § 4º, ambos do art. 790 da CLT. De acordo com este novo preceito, o benefício da justiça gratuita será concedido a parte que perceba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, §3º, da CLT) ou que comprove insuficiência de recursos para o pagamento das despesas do processo (art. 790, §4º, da CLT). Na hipótese, da leitura da petição inicial, vê-se que o reclamante postulou a concessão da justiça gratuita, tendo juntado declaração de hipossuficiência econômica (Id ac87be4). Não se pode olvidar, ainda, que, a despeito das modificações legais promovidas com o advento da Lei nº 13.467/2017, não foi estabelecido qualquer limite para efeito de concessão da gratuidade judiciária, apenas firmando-se a presunção de hipossuficiência àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, §3º, da CLT). Nada obsta, por outro lado, que o magistrado, conceda a justiça gratuita à parte que comprovar, por qualquer meio em direito admitido, a insuficiência de recursos (art. 790, §4º, da CLT). Nesse contexto, reputo válida, aos fins legais ora colimados, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela própria…

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