Processo 0000610-60.2026.8.19.0063

Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se, em síntese, de demanda em que a parte autora busca a responsabilidade civil pelo atraso da entrega de um produto adquirido no estabelecimento do réu e jamais entregue. Nesse contexto, a autora afirma que já não possui mais interesse em receber o produto, mas sim ver a restituição dos valores pagos. Preliminarmente, a parte ré arguiu a ilegitimidade passiva. As preliminares não merecem prosperar. Explica-se. O interesse

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