Processo 0000610-63.2026.8.25.0008

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202690300202 NÚMERO ÚNICO: 0000610-63.2026.8.25.0008 REQUERENTE : SANDRA SANTOS DE CARVALHO ADV. : CLAUDIA RODRIGUES DO PATROCINIO - OAB: 8791-SE ADV. : THIAGO SANTOS NASCIMENTO - OAB: 12089-SE REQUERIDO : HILBERIO SANTOS SILVA ADV. : RICARDO SANTOS OLIVEIRA - OAB: 10245-SE REQUERIDO : THIAGO HADDAMO GUSMÃO RIBEIRO ADV. : RICARDO SANTOS OLIVEIRA - OAB: 10245-SE REQUERIDO : MOACIR LOPES FALCÃO ADV. : RICARDO SANTOS OLIVEIRA - OAB: 10245-SE REQUERIDO : JOANA ANGELICA FREIRE BARBOSA ADV. : CARLOS ALBERTO ARAGÃO DE SOUZA - OAB: 7382-SE ADV. : RICARDO SANTOS OLIVEIRA - OAB: 10245-SE REQUERIDO : ASSOCIAÇÃO TERRAS ALPHAVILLE SERGIPE II ADV. : CÂNDIDO DORTAS DE ARAÚJO - OAB: 5929-SE ADV. : MARCOS EMANUEL SANTOS BISPO - OAB: 6028-SE ADV. : AMANDA RODRIGUES GALINDO DE CARVALHO - OAB: 6164-SE ADV. : EMMANUEL SALVINO VIANA DO NASCIMENTO - OAB: 6295-SE ADV. : CRISTIANO FRANCISCO SOUZA DE PAULA - OAB: 9078-SE REQUERIDO : RICARDO SANTOS OLIVEIRA ADV. : RICARDO SANTOS OLIVEIRA - OAB: 10245-SE REQUERIDO : JOSÉ CICERO BARROS DA SILVA ADV. : RICARDO SANTOS OLIVEIRA - OAB: 10245-SE REQUERIDO : NORLEI GONÇALVES SILVA ADV. : NORLEI GONÇALVES SILVA - OAB: 15761-SE REQUERIDO : BRUNO DA CRUZ OLIVEIRA ADV. : RICARDO SANTOS OLIVEIRA - OAB: 10245-SE REQUERIDO : FERNANDO PEREIRA CANTO ADV. : RICARDO SANTOS OLIVEIRA - OAB: 10245-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, DECIDO: A) NÃO CONHEÇO, POR PRECLUSÃO CONSUMATIVA (ARTS. 434 E 435, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC), DA JUNTADA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS EXTEMPORANEAMENTE E SEM DEMONSTRAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE OU DE JUSTO IMPEDIMENTO: (I) PELA AUTORA, EM SUA PETIÇÃO DE 20/08/2026 (VÍDEO DA AGE DE 21/01/2026 E EDIÇÕES DO INFORMATIVO INSTITUCIONAL); E (II) PELOS CORRÉUS PESSOAS FÍSICAS, EM SUA PETIÇÃO DE 19/08/2026 (REGISTROS DE CHAMADOS/COMUNICAÇÕES COM A ADMINISTRAÇÃO, EXTRATO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO, CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DA MATRÍCULA DO IMÓVEL E CAPTURAS DE EDITAIS DE CONVOCAÇÃO), RESSALVADA, QUANTO A ESTES ÚLTIMOS, A DETERMINAÇÃO DO ITEM D INFRA; B) CONSIGNO QUE O RECONHECIMENTO DO PEDIDO FORMULADO PELA ASSOCIAÇÃO TERRAS ALPHAVILLE SERGIPE II NÃO CONSTITUI, POR ORA, FUNDAMENTO APTO AO JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO, EM RAZÃO DA IDENTIDADE ENTRE A OUTORGANTE DA PROCURAÇÃO DE FL. 122 E A AUTORA DA AÇÃO, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO QUANTO À INTEGRALIDADE DOS PONTOS CONTROVERTIDOS FIXADOS NA DECISÃO SANEADORA; C) DETERMINO A INTIMAÇÃO DOS CORRÉUS HILBERIO SANTOS SILVA E RICARDO SANTOS OLIVEIRA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SE MANIFESTAREM ESPECIFICAMENTE SOBRE A ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E SOBRE O PEDIDO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO PELA AUTORA; D) DETERMINO À SECRETARIA: (I) A CERTIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DA JUNTADA DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO DOS CORRÉUS, COM IDENTIFICAÇÃO INDIVIDUALIZADA DA SITUAÇÃO DE CADA UM QUANTO À REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL; E (II) A CERTIFICAÇÃO DA DATA DE PROTOCOLO DA CONTESTAÇÃO; E) DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E O DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, E DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, CONFORME ITEM IV. F) POSTERGO A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE REMESSA DE PEÇAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO (ART. 40 DO CPP) PARA MOMENTO POSTERIOR À INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. DESIGNO O DIA 14/10/2026 ÀS 08H:30MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

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