Processo 0000611-51.2026.8.17.9003
TJPE • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Câmara de Direito Público - 2º Gabinete 3ª Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento nº 0000611-51.2026.8.17.9003 Agravante: Luciane Ferreira de Melo Agravado: Estado de Pernambuco Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Miguel Irineu de Melo Pereira, menor impúbere, representado por sua genitora Luciane Ferreira de M
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