Processo 0000611-64.2023.8.25.0069

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 28400/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600821757 NÚMERO ÚNICO: 0000611-64.2023.8.25.0069 PROCESSO ORIGEM....202382100670 PROCEDÊNCIA........MOITA BONITA GRUPO..............: VIII RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202400849674 APELANTE - B.D.B.S................ ADVOGADO - DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB: 858-A-/SE ADVOGADO - DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB: 16477/CE APELADO - J.R.D.J.................. ADVOGADO - IANE MACHADO FONTES ARAUJO - OAB: 11043/SE ADVOGADO - JÉSSICA VIEIRA SANTOS - OAB: 12702/SE APELADO - A.L.S.D.J....................... ADVOGADO - IANE MACHADO FONTES ARAUJO - OAB: 11043/SE ADVOGADO - JÉSSICA VIEIRA SANTOS - OAB: 12702/SE INTERESSADO - A.D.B.S.S......................... ADVOGADO - KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES - OAB: 84676/RJ EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO RURAL. SEGURO AGRÍCOLA.QUESTÕES DISCUTIDAS:DEFINIR SE HÁ RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR NEGATIVA DE COBERTURA DE SEGURO AGRÍCOLA CONTRATADO COMO GARANTIA DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL NO PRÓPRIO BALCÃO DO BANCO.VERIFICAR SE HOUVE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º, III, CDC) QUANTO ÀS CLÁUSULAS RESTRITIVAS DA APÓLICE.ANALISAR A LEGALIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA BASEADA EM PLANTIO FORA DO PRAZO DO ZARC, CONFRONTANDO-A COM DOCUMENTOS EMITIDOS PELO PRÓPRIO BANCO.RAZÕES DE DECIDIR:O BANCO ATUA COMO ESTIPULANTE E INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO EM SEGUROS ATRELADOS A FINANCIAMENTOS (VENDA CASADA), ATRAINDO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NOS ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1º, DO CDC.A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DA APÓLICE E DO ESCLARECIMENTO SOBRE CLÁUSULAS RESTRITIVAS IMPEDE A OPOSIÇÃO DE EXCLUSÕES DE COBERTURA AO CONSUMIDOR (ART. 54, § 4º, CDC).CONSTATADA CONTRADIÇÃO INTRANSPONÍVEL ENTRE O LAUDO DA SEGURADORA E O DOCUMENTO TÉCNICO INICIAL DO PRÓPRIO BANCO (FLS. 57)  QUE ATESTOU O PLANTIO DENTRO DO PRAZO REGULAMENTAR , DEVE PREVALECER A INFORMAÇÃO QUE BENEFICIA O CONSUMIDOR, TORNANDO O TÍTULO EXECUTIVO INEXIGÍVEL EM RAZÃO DO SINISTRO (SECA) DEVIDAMENTE COMPROVADO.DISPOSITIVO:RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS PARA 12% SOBRE O VALOR DA CAUSA (ART. 85, § 11º, CPC). CONCLUSÃO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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