Processo 0000611-71.2013.8.25.0083

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INVENTÁRIO PROC.: 201412700384 NÚMERO ÚNICO: 0000611-71.2013.8.25.0083 INVENTARIANTE : CELIO SAMARONNE MEDEIROS PINTANGUEIRA ADV. : LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866-SE HERDEIRO : JOSE VICENTE BRITO DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA HERDEIRO : LOURDES APARECIDA BRITO HERDEIRO : ANTONIO DORGIVAL BRITO JUNIOR DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA HERDEIRO : VIVIANE DE ANDRADE BRITO DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA HERDEIRO : DEISEANE DE ANDRADE BRITO DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA HERDEIRO : EANES GILZÉLIO BRITO HERDEIRO : DERNIVAL MEDEIROS BRITO DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA HERDEIRO : BERLANGE MEDEIROS BRITO HERDEIRO : GILVANDE GILZELIA DE JESUS PITANGUEIRA HERDEIRO : ANA PAULA DE JESUS PITANGUEIRA INTERESSADO : FAZENDA PUBLICA ESTADUAL PROC. : AGRIPINO ALEXANDRE DOS SANTOS FILHO INTERESSADO : MUNICÍPIO DE CARMÓPOLIS PROC. : GEILZA LUTTIGARDS DIAS DECISÃO....: ... ANTE O EXPOSTO, DEFIRO OS REQUERIMENTOS FORMULADOS PELO INVENTARIANTE EM 01/04/2026, E DETERMINO: A) A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA 1ª ZONA DE ARACAJU/SE (1º OFÍCIO), DETERMINANDO QUE PROCEDA AO REGISTRO DO IMÓVEL SITUADO NA RUA SARGENTO OSVALDO CONCEIÇÃO, Nº 26, CONJUNTO DR. LOURIVAL BATISTA, BAIRRO NOVO PARAÍSO, ARACAJU/SE (INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA MUNICIPAL Nº 15-01-016-0040-00-001, MATRÍCULA Nº 41.673) EM NOME DO DE CUJUS ANTONIO BRITO PITANGUEIRA, COM BASE NO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ORIGINAL DE 04/11/1970 INTEGRALMENTE QUITADO, DISPENSADA A LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DEFINITIVA. B) DEVERÃO SER ENCAMINHADAS COM O OFÍCIO CÓPIAS DOS SEGUINTES DOCUMENTOS: (A) DESTA DECISÃO; (B) DECISÕES ANTERIORES DE 10/05/2022, 07/04/2025 E 28/07/2025; (C) ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TJSE NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202000716043; (D) CONTRATO DE COMPRA E VENDA ORIGINAL DE 1970 E DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO FORNECIDA PELA CEHOP EM 13/11/2025. C) DEVERÁ CONSTAR EXPRESSAMENTE NO OFÍCIO QUE O INVENTARIANTE E OS DEMAIS HERDEIROS SÃO BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, ESTANDO ISENTOS DE QUAISQUER EMOLUMENTOS OU DESPESAS CARTORÁRIAS, NOS TERMOS DO ART. 98, § 1º, IX, DO CPC E DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202000716043. FIXO O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO PELO CARTÓRIO, CONTADOS DO RECEBIMENTO DO OFÍCIO. DECORRIDO O PRAZO, INTIME-SE O INVENTARIANTE PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, INFORME AO JUÍZO O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. II — DA APRESENTAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA COM ADEQUAÇÃO DO ROL DE HERDEIROS CONFIRMADO O REGISTRO, O FEITO ESTARÁ EM CONDIÇÕES DE AVANÇAR À FASE DE PARTILHA. CONTUDO, ANTES QUE SE PROCEDA À ELABORAÇÃO DO ESBOÇO, É IMPRESCINDÍVEL QUE O ROL DE HERDEIROS SEJA DEVIDAMENTE SANEADO, POIS O QUADRO SUCESSÓRIO APRESENTA DISTORÇÕES RELEVANTES QUE PRECISAM SER CORRIGIDAS AGORA, SOB PENA DE COMPROMETER A VALIDADE DA FUTURA PARTILHA. II.1 — DA MEAÇÃO DE CÉLIA MEDEIROS PITANGUEIRA E DO OBJETO DO INVENTÁRIO ANTONIO BRITO PITANGUEIRA ERA CASADO COM CÉLIA MEDEIROS PITANGUEIRA PELO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. POR CONSEQUÊNCIA, AO TEMPO DO ÓBITO DE ANTONIO EM 06/09/2003, O IMÓVEL INVENTARIADO INTEGRAVA O PATRIMÔNIO COMUM DO CASAL, CABENDO À VIÚVA CÉLIA A MEAÇÃO CORRESPONDENTE A 50% DO BEM, E AO ESPÓLIO DE ANTONIO OS DEMAIS 50%, QUE CONSTITUEM O OBJETO PRÓPRIO DESTE INVENTÁRIO. O ESPÓLIO DE ANTONIO BRITO PITANGUEIRA É, PORTANTO, TITULAR DE APENAS METADE IDEAL DO IMÓVEL, E É SOBRE ESSA FRAÇÃO QUE RECAI A PARTILHA A SER HOMOLOGADA NESTES AUTOS. O INVENTARIANTE DEVERÁ OBSERVAR ESSE BALIZAMENTO AO ELABORAR O PLANO DE…

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