Processo 0000611-74.2023.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 21055/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600721906 NÚMERO ÚNICO: 0000611-74.2023.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202312200132 PROCEDÊNCIA........22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VI RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - FLORA AUGUSTA VARELA ARANHA - OAB: 547-A-/SE APELADO - ACJ BRASIL MARKETING LTDA EPP EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE DÉBITO FISCAL PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU. SENTENÇA QUE MOTIVOU A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR CONSIDERAR O VALOR DA EXECUÇÃO COMO DE PEQUENA MONTA. RESOLUÇÃO Nº 547 DO CNJ. ATO COM FORÇA DE LEI, SEGUNDO O STF. RE 1.355.208/SC (TEMA 1184). PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00. NOVO POSICIONAMENTO DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TJSE E DESTA RELATORIA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.I. CASO EM EXAME1.EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU EM 07/01/2023 PARA COBRANÇA DE DÉBITO FISCAL NO VALOR DE R$ 8.219,50 (OITO MIL, DUZENTOS E DEZENOVE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS).2.SENTENÇA DO JUÍZO DA 22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, À LUZ DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E DO TEMA 1184 DO STF.3.APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO SUSTENTANDO, INICIALMENTE, QUE NÃO FOI CONCEDIDO O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, COM O DESIDERATO DE APURAR A EXISTÊNCIA DE OUTROS DÉBITOS FISCAIS DA PARTE EXECUTADA A ULTRAPASSAR O VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).4.APONTADA O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE COBRAR DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E A VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DO ACESSO À JUSTIÇA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E NO TEMA 1184 DO STF; (II) SABER SE DEVE PREVALECER A NORMA MUNICIPAL QUE FIXA COMO ANTIECONÔMICA A EXECUÇÃO DE VALORES INFERIORES A R$ 3.000,00.III. RAZÕES DE DECIDIR6. O JULGAMENTO APLICA ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 1.355.208/SC (TEMA 1184), SEGUNDO O QUAL É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR, CONSIDERANDO O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA DOS ENTES FEDERATIVOS. 7. A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ DETERMINA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00, SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO E SEM BENS PENHORÁVEIS LOCALIZADOS.8. A NORMA MUNICIPAL QUE FIXA LIMITE INFERIOR NÃO PREVALECE SOBRE A DIRETRIZ NACIONAL ESTABELECIDA PELA RESOLUÇÃO DO CNJ, QUE SE FUNDAMENTA NA POLÍTICA JUDICIÁRIA NACIONAL E NO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA.9. A SENTENÇA RECORRIDA FOI MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE, CONSIDERANDO A APLICABILIDADE IMEDIATA E COGENTE DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. IV. DISPOSITIVO E TESE10. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, CONFORME ORIENTAÇÃO DO STF (TEMA 1184) E DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ, AINDA QUE NORMA MUNICIPAL PREVEJA LIMITE INFERIOR. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: ART. 485, VI RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ: ARTS. 1º, §§ 1º E 5º JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1.355.208/SC (TEMA 1184)…

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