Processo 0000611-74.2025.8.04.4500
TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido declinado na inicial para: a) DETERMINAR que a promovida se abstenha de efetuar descontos de denominação PAGTO ELETRON COBRANÇA PSERV na conta corrente da parte autora; b) CONDENAR a promovida, à repetição do indébito, nos moldes do art. 4
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