Processo 0000612-11.2026.8.04.2500
TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
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Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
DESPACHO Recebo inicial posto que acompanhada dos documentos necessários e presentes demais condições da ação. Defiro o pedido de justiça gratuita ao amparo do ART. 54 DA LEI Nº 9.099/95. INDEFIRO tutela provisória de urgência, em razão dos documentos que instruem a inicial não demonstrarem
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