Processo 0000612-22.2016.8.10.0066
TJMA • APELAçãO CíVEL
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APELAÇÃO CÍVEL 0000612-22.2016.8.10.0066 APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RELATORA: DESª ANGELA MARIA MORAES SALAZAR ACÓRDÃO Nº. __________/2026 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. NECESS
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