Processo 0000612-92.2026.8.25.0053
TJSE • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202688100151 NÚMERO ÚNICO: 0000612-92.2026.8.25.0053 EXEQUENTE : JOSEVÂNIA DIAS MOREIRA PEREIRA ADV. : JOSEVANIA DIAS MOREIRA PEREIRA - OAB: 4791-SE EXECUTADO : ESTADO DE SERGIPE ADV. : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SERGIPE - OAB: PGE-SE DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO INTIME-SE A PARTE DEVEDORA PARA, QUERENDO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, IMPUGNAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EM
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